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Foi publicada a Lei Municipal nº 10.965, que institui o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e garante o reajuste salarial de 5%, em parcela única, para todos os servidores da ativa e aposentados. O reajuste será pago na folha deste mês de junho. O aumento também será aplicado ao abono incorporado, à cesta básica (em forma pecuniária) e aos auxílios-babá e funeral. Outra conquista é o fornecimento pela Prefeitura de uma Cesta Natalina (alimentícia).

Esse índice, sem qualquer parcelamento, bem como a manutenção de todas as 57 cláusulas sociais e econômicas do ACT e avanços nas negociações das pautas sociais foram aprovados pelos servidores andreenses da ativa e aposentados associados durante a assembleia da Campanha Salarial do Sindserv Santo André, realizada em 6 de abril. O Sindserv protocolou na Secretaria de Administração o resultado soberano da assembleia, que posteriormente foi encaminhado e aprovado pela Câmara Municipal.

Nesta Campanha Salarial, o Sindicato também avançou na cobrança pelo chamamento dos aprovados no último concurso público — recentemente, mais profissionais da Educação e de outras áreas foram convocados —, pela urgência da abertura de novos concursos para reduzir a sobrecarga de trabalho
 

“Fomos a primeira cidade da região do Grande ABC a fechar esse reajuste sem parcelamento e, inclusive, conquistamos uma cesta natalina. Foi um avanço importante para a categoria, resultado da luta coletiva, da mobilização dos servidores e do processo de negociação conduzido pelo Sindicato. Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos servidores e seguiremos lutando por ganho real e pela valorização dos servidores da ativa e aposentados”, destacam Durval Ludovico, Representante Legal, e Daisy Dias, diretora financeira do Sindicato.

Você sabe o que é ACT?

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um instrumento normativo firmado entre o Sindserv Santo André e a Prefeitura de Santo André durante a Campanha Salarial. Esse acordo é resultado das negociações entre o Sindicato e a Administração Municipal sobre as reivindicações da categoria para a renovação do ACT, cuja pauta é previamente aprovada em assembleia dos servidores convocada pelo Sindicato.

Todo o andamento das negociações é apresentado pelo Sindicato aos servidores em assembleias permanentes, permitindo que a categoria delibere pela aprovação ou rejeição das propostas. Somente após a aprovação em assembleia, o Sindicato protocola o resultado democrático junto à Administração Municipal, que elabora um projeto de lei e o encaminha à Câmara Municipal. Após a aprovação pelos vereadores, o acordo é transformado em lei.

Esse processo ocorre todos os anos durante a data-base da categoria, que, em Santo André, é no mês de abril. (Clique abaixo na nova Lei)

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