Santo André, * *
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Publicação:
LEI Nº 10.965, DE 29 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 10.846, DE 29 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 10.768, DE 09 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 10.683, DE 06 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 10.491, DE 21 DE MARÇO DE 2022
LEI N" 10.538, DE 07 DE JULHO DE 2022
Lei Ordinária 10 de 14.03.2022: Clique aqui para baixar o documento.
Lei Ordinária 10232 de 30/10/2019: Clique aqui para baixar o documento.
Lei Ordinária 10079 - L10079-18: Clique aqui para baixar o documento
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