card-agentes de trânsito

 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou, no dia 22 de agosto, a portaria que regulamenta a atividade dos agentes de trânsito que trabalham nas vias públicas como perigosa.

Durval Ludovico, Representante Legal, protocolou ao secretário de Mobilidade Urbana, Almir Cicote e à secretária de Administração e Finanças, Fernanda Sakaragui da Prefeitura de Santo André o pedido para que seja pago a todos os agentes de trânsito do DET. 

 Com a assinatura da portaria, os agentes de trânsito passam a contar com respaldo legal ao adicional de 30% de periculosidade e podem cobrar medidas concretas de proteção.

 A medida é um passo decisivo para que a Lei 14.684/2023, aprovada após quase uma década de tramitação, finalmente seja aplicada na prática.

“Tínhamos batalhado a implantação aqui em Santo André, de um adicional para quem guiava motos, e agora essa portaria beneficiará a todos. Temos que informar a população sobre a importância do serviço que os agentes de trânsito exercem. Nossos agentes garantem a segurança, fluidez e a proteção no trânsito. É importante esse reconhecimento”, destacou Durval.

Papel das centrais sindicais

A trajetória até a conquista contou com participação decisiva do movimento sindical. CUT, Força Sindical, CTB, UGT, NCST e CSB integraram o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), ao lado de governo e empresários, responsável por discutir a regulamentação.

As centrais sindicais pressionaram para que todos os agentes fossem incluídos, inclusive os que atuam em ambiente administrativo, como os responsáveis por autuações via videomonitoramento. A ação sindical foi essencial para evitar retrocessos e  garantiu uma regulamentação mais justa possível.

A trajetória legislativa

A luta por esse reconhecimento começou antes de 2015, mas ganhou fôlego com a apresentação do Projeto de Lei 447, do deputado federal Décio Lima (PT-SC), naquele ano. A proposta levou oito anos para se transformar em lei, em 2023.

Depois disso, ainda foram quase dois anos até a regulamentação final, exigida pela CLT. Nesse percurso, além da pressão sindical, parlamentares como Décio Lima e Fábio Contarato (PT-ES) foram fundamentais. 

Com informações de André Accarini, da CUT Nacional 

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