Santo André, * *
Por: Viviane Barbosa, da Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 28/11/2024
Atenção servidores associados. Está circulando nas redes sociais uma petição elaborada em 2017 pelas advogadas que atuaram em nosso Sindicato, referente ao Processo nº 0043682-22.2005.8.26.0554 (1ª Vara da Fazenda Pública), no qual se discutia a revisão anual dos vencimentos dos servidores associados.
O Sindserv obteve vitória em Primeira Instância nesse processo. No entanto, a Prefeitura conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça, conforme o Acórdão nº 2017.0000756347. Essa decisão seguiu um entendimento diferente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por meio da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário 565089, adotou outra interpretação.
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