foto: Reprodução Facebook

Uma importante vitória para os guardas municipais de todo o país. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reverteu uma determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que limitava a atuação das Guardas Municipais em atividades administrativas. 

Agora, com essa decisão, as Guardas têm assegurado o poder de polícia coercitivo e de natureza policial em todas as ocorrências.

Legitimidade

Na opinião do Sindserv Santo André, essa decisão do ministro Flavio Dino legitima as Guardas Municipais a realizarem buscas pessoais e reconhece o importante trabalho desses profissionais que combatem à criminalidade como agentes da Segurança Pública.

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