Como parte da campanha permanente de combate a todos os tipos de assédio e violência contra as mulheres, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santo André (Sindserv SA) lançou um manifesto, abaixo-assinado online, que exige o cumprimento da Lei 10.283 de 2020 e a ratificação da Convenção 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Aprovada em 2020, a Lei 10.283 proíbe a contratação de agressores de mulheres para cargos públicos no município de Santo André. 

Para a Diretoria do Sindicato, essa legislação é uma boa iniciativa que ajudará no combate aos violadores/agressores da Lei maria da Penha.

Os dados da violência contra as mulheres são alarmantes. Segundo o Instituto Patrícia Galvão, 4 em cada dez mulheres já sofreram importunação sexual e viveram situações de controle e violência doméstica, mas poucos homens assumem essas práticas.

Para que a lei seja respeitada, o Sindicato está divulgando abaixo-assinado e conta com apoio das mulheres e homens da cidade. 

Ratificação Já da Convenção 190 da OIT

O Sindserv também apoia a ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é o primeiro tratado internacional a formalizar o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio.

A medida reconhece que o assédio moral ou sexual no trabalho leva à violação dos direitos humanos e ameaça a igualdade de oportunidades. 

Em 2023, o presidente Lula propôs ao Congresso Nacional a ratificação da Convenção 190 da OIT. A proposta está em discussão na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e será posteriormente analisada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres.

Mais iniciativas do Sindicato

Para combater a violência e o assédio no mundo do trabalho, o Sindicato criou o Canal de Denúncias da entidade: Boca no Trombone e a Comissão de Combate ao Assédio na Prefeitura Municipal de Santo André e nas autarquias. Esse espaço tem a finalidade de propor ações de enfrentamento.

O Sindicato também oferece um atendimento jurídico especializado e humanizado para as mulheres trabalhadoras públicas vítimas de violência doméstica e de gênero.

Em todas as campanhas, o Sindserv reforça os canais de apoio e atendimento: Disque Denúncia, pelo número 180, ou para a Guarda Civil Municipal (GCM), no número 153.

Assine nosso manifesto em: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddhIq2mYcGby4ii7bt0BMrwJk1rvZhB8iOCZAU15xLnAjqXQ/viewform

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