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O Sindserv Santo André protocolou no gabinete do prefeito Paulo Serra nesta quinta-feira, dia (29), documento requerendo que a Prefeitura cumpra a Lei Federal 14.602, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas a oferecer locais exclusivo para descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei está em vigor desde o dia 22 de junho e determina que os ambientes deverão ser arejados, possuir banheiro, ter mobiliário adequado, oferecer conforto térmico e acústico e possuir espaço compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

A norma modifica a Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem. 

“Essa é uma importante conquista para nossos valorosos trabalhadores e trabalhadoras da Enfermagem. Essa Lei Federal precisa ser implantada com urgência em todos as instituições de saúde de nosso município”, destacam no documento enviado ao prefeito, o Durval Ludovico Silva, Representante Legal do Sindicato, e os diretores da Saúde, José Bartolomeu de Lima Marta Aparecida de Vasconcelos Baptista e Carolina Aparecida de Andrade.


 

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