Santo André, 17/03/2025 - 23:30:50
Por: Viviane Barbosa, da Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 29/06/2023
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O Sindserv Santo André protocolou no gabinete do prefeito Paulo Serra nesta quinta-feira, dia (29), documento requerendo que a Prefeitura cumpra a Lei Federal 14.602, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas a oferecer locais exclusivo para descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, a Lei está em vigor desde o dia 22 de junho e determina que
os ambientes deverão ser arejados, possuir banheiro, ter mobiliário
adequado, oferecer conforto térmico e acústico e possuir espaço
compatível com a quantidade de profissionais diariamente em
serviço.
A norma modifica a Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício
da enfermagem.
“Essa é uma importante conquista para nossos valorosos
trabalhadores e trabalhadoras da Enfermagem. Essa Lei Federal
precisa ser implantada com urgência em todos as instituições de
saúde de nosso município”, destacam no documento
enviado ao prefeito, o Durval Ludovico Silva, Representante Legal
do Sindicato, e os diretores da Saúde, José Bartolomeu de Lima
Marta Aparecida de Vasconcelos Baptista e Carolina Aparecida de
Andrade.
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