documento enviado pelo Sindicato

O Sindserv Santo André protocolou nesta terça-feira, dia (27), na Secretaria de Administração e Inovação (SIA), e no Gabinete do prefeito, parecer jurídico que pede veto imediato à emenda aprovada pelo Legislativo, que altera benefícios, como férias e faltas médicas, garantidos no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e na Lei do Estatuto do Servidor.

Essa emenda foi aprovada pelos vereadores, no último dia 22 de junho, sem diálogo com o Sindicato, ao Projeto de Lei n.º 25, do dia 13 de junho, que trata da renovação do Acordo Coletivo de Trabalho dos servidores.

O Sindserv informa que essa emenda nunca fez parte da pauta do Acordo Coletivo de Trabalho e, em nenhum momento, foi levada à mesa de negociação com a Administração.  Também não foi aprovada em assembleia dos trabalhadores que aprovou o reajuste salarial de 2023.

O parecer jurídico do Sindserv entregue a Paulo Serra destaca que essa emenda apresenta uma série de inconstitucionalidades e fere a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.
“Parece pouco saudável seja do ponto de vista legal ou democrático, que após tal feito, os parlamentares em comento apresentarem emendas ao projeto que além de distorcerem o seu conceito de instituir benefícios aos servidores, retirando direito de férias, ainda usurpe o projeto amplamente discutido”, destaca trecho do documento jurídico do Sindicato.

Outro trecho do documento reforça: “Conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo”.

Emenda dos vereadores atrasará reajuste: VETA, PREFEITO! 
Devido à essa emenda irresponsável, aprovada pelos vereadores, a nova Lei Municipal que trata do Acordo Coletivo de Trabalho, e da correção nos salários e benefícios, não será aplicada agora no dia 30 de junho. Apenas será paga a primeira parcela do 13º salário.

A expectativa é que o novo reajuste no salário e nos benefícios será realizado, no dia 15 de julho, e o retroativo dos meses de maio e junho, em 30 de julho. 

“Convocamos todos os servidores a fazerem pressão nas redes sociais, requerendo que o prefeito vete urgentemente essa emenda. Caso a Administração não vete, vamos impetrar uma Ação de Inconstitucionalidade, não aceitaremos retrocessos nas nossas conquistas”, explica o Representante Legal do Sindicato, Durval Ludovico.

Baixe aqui o parecer jurídico do Sindserv Santo André
 

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