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Mais uma importante vitória do Jurídico do Sindserv Santo André beneficiou a ADI (Agente de Desenvolvimento Infantil) associada que foi vítima covarde de agressão durante reunião na unidade escolar. A ação foi ingressada pelo advogado e coordenador jurídico do Sindicato, Dr Miguel Ferrazoni. 

A ADI procurou assistência jurídica do Sindicato em outubro do ano passado e foi prontamente atendida pelas diretoras, as professoras Mirvane e Daisy.  A profissional da Educação foi agredida por uma mãe que ainda a denunciou por maus tratos a criança. 

Decisão da Justiça

De acordo com a decisão da 1ª Vara Criminal do Foro de Santo André, a ADI foi absolvida de maus tratos e, segundo art. 76, § 3º, da Lei 9099/95, a mãe agressora efetuará uma condenação pecuniária, ou seja, pagará uma indenização a uma entidade que o Juiz determinar. 

"Nosso jurídico conseguiu reverter a ação e ainda processou a mãe. Não vamos admitir que nossos servidores e servidoras sejam agredidos ou agredidas no exercício do seu trabalho. Todos os casos de agressão e assédio devem ser denunciados ao Sindicato”, explicam as diretoras Mirvane e Daisy.

A Diretoria do Sindserv Santo André parabeniza a ADI associada que teve a coragem de denunciar a agressão ao Sindicato e a Justiça que foi feita.

Disque denúncia

O Sindserv Santo André tem realizado a Campanha "Basta de Violência contra os Educadores das Escolas Municipais de Santo André” nas suas redes sociais.

O  Sindicato também apresentou, em 22 de outubro do ano passado, aos vereadores da Câmara Municipal uma Minuta do Projeto de Lei que propõe a criação de uma “Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais da Educação nas escolas municipais”.

 Entre as medidas, o PL propõe a implementação de medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que os profissionais da Educação estejam sob risco de violência e de coação que possa comprometer sua integridade física e moral.

 O Sindicato criou um Disque-Denúncia para auxiliar os profissionais da Educação pelo WhatsApp (11) 4433-1870.

" Repudiamos todos os tipos de violência. Também esperamos que a Secretaria de Educação faça a sua parte e tome providências. Basta de violência contra os profissionais da Educação nas escolas municipais de Santo André", finalizam as dirigentes Mirvane e Daisy.

Sindserv Santo André - Resistência, Honestidade e Luta

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