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A Câmara dos Deputados realizou, na quinta-feira (15), audiência pública sobre trabalho livre de violência e assédio - Ratificação da Convenção Nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O debate aconteceu na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O Sindserv Santo André se soma a essa importante luta em defesa da aprovação dessa Convenção Internacional. 

Segundo a OIT, a C190 é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base em gênero. As novas regras globais têm o objetivo de acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho.

Ao todo, 25 países já ratificaram o texto da organização. Para entrar em vigor no Brasil, o tratado precisa ser aprovado no Congresso Nacional.

Ainda de acordo com a OIT, a abrangência da Convenção 190 é ampla: aplica-se a todas as pessoas do mundo do trabalho, do entorno e também a todos os demais trabalhadores e trabalhadoras, independentemente da sua situação contratual, bem como a estagiários(as), quem faz trabalho voluntário ou procura emprego, entre outros. As pessoas que exercem a autoridade, funções e responsabilidades do empregador também são abrangidas pela Convenção.

Medidas

O tratado prevê uma série de medidas a serem implementadas pelos países signatários da C190 por meio de leis e regulamentos. Entre elas estão:

• aprovar lei que defina e proíba a violência e o assédio, e garantir que as políticas relevantes abordem o assunto;

• adotar leis e regulamentos que exijam dos empregadores medidas para prevenir os casos no trabalho, incluindo a violência e o assédio baseados no gênero;

• prever sanções para os casos, quando apropriado;

• controlar a aplicação da legislação e dos regulamentos relativos ao assunto;

• garantir o fácil acesso a procedimentos de apresentação de queixas e investigação; assistência jurídica, social, médica e administrativa; e proteção às vítimas ou denunciantes;

• proteger a privacidade de pessoas envolvidas e a confidencialidade, na medida do possível;

• garantir que a inspeção do trabalho esteja capacitada para lidar com a violência e o assédio no mundo do trabalho; e

• assegurar que toda pessoa tenha o direito de afastar-se do trabalho caso tenha motivos razoáveis para acreditar que, em razão de atos de violência e assédio, ele representa um perigo iminente e grave para a sua vida, saúde ou segurança.

Demora

Adotada pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em junho de 2019, a C190 entrou em vigor em 25 de junho de 2021 após a ratificação por dois países: Uruguai e Fiji. Durante o governo Bolsonaro, o tema não entrou em discussão. Pelo contrário, houve um aumento do assédio institucional contra os servidores públicos - que foram chamados de parasitas por Paulo Guedes, ex-ministro da Economia; que também disse que colocaria uma granada no bolso dos servidores com a reforma administrativa (PEC 32/20).

Santo André 

Em 2022, a Câmara Municipal de Santo André aprovou uma importante lei para combater os violadores/agressores da Lei Maria da Penha: a Lei 10.283.

Ela determina que agressores de mulheres não trabalham em cargos públicos em Santo André.

A Diretoria do Sindicato apoia essa lei e também requer que homens com processos ou condenados na Lei Maria da Penha não ocupem cargos em entidades sindicais. 

Se você sofre ou presenciou algum tipo de violência, denuncie! Estamos juntos com você nessa luta! Disque Denúncia: 180 e GCM 153

Sindserv Santo André - Resistência, Honestidade e Luta

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