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O Sindserv Santo André e os Guardas Municipais andreenses repudiam o posicionamento do Consultor jurídico da Prefeitura, Marcel Leonardo Diniz.

O advogado emitiu um parecer para instruir a defesa da Prefeitura de Santo André referente ao pedido do diretor do Sindicato, Wheber Lopes da Silva, que solicitou que a Administração Municipal cumprisse a Lei Complementar 191/2022, que determina o pagamento dos biênios e licença prêmio para os servidores da Segurança e Saúde.

Diniz negou o pedido e ao fundamentar o seu parecer lançou mão de citações doutrinárias desrespeitosas e ofensivas à Guarda Municipal.

Na página 25 de seu parecer (abaixo), o consultor utiliza trecho de doutrina jurídica desatualizada, que remete ao ano de 1990, na qual cita, que: “a Guarda municipal – ou que nome tenha – é apenas um corpo de vigilantes adestrados e armados para a proteção do patrimônio público e maior segurança dos munícipes, sem qualquer influência e manutenção a ordem pública (atribuição da polícia militar) ou de polícia judiciária (atribuição da polícia civil)”. 

O termo constante da citação utilizada por Diniz: “corpo de vigilantes adestrados e armados”, ofendeu frontalmente a Corporação que reagiu com indignação.

Esse tipo de posicionamento é vergonhoso em se tratando de um consultor de cargo comissionado da Prefeitura da nossa cidade.  Nossa Guarda Municipal merece ser tratada com RESPEITO e DIGNIDADE.  

A  Lei 191/22 garantiu aos servidores da Segurança e da Saúde o direito ao pagamento dos biênios e licença prêmio, como forma de reconhecimento pela atuação da GCM durante a pandemia, na linha de frente, inclusive, ocorreram perdas significativas de colegas que faleceram vítimas da COVID-19.

Eles entregaram as suas vidas em dedicação à proteção da população andreense e agora se veem descobertos por parte da Administração que reluta em cumprir a lei em prejuízo dos Guardas Civis Municipais de Santo André. 

Esperamos que o senhor Marcel Diniz se retrate com todos os Guardas Municipais andreenses e cumpra a Lei 191/2022. Nossos profissionais, mesmo diante de condições insalubres e precárias de trabalho, continuam exercendo com eficiência seu trabalho de combate ao crime, bem como no processo de monitoramento e proteção de todos os munícipes da nossa cidade.

Direção do Sindserv Santo André


Parecer do Consultor  jurídico da Prefeitura, Marcel Leonardo Diniz.

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