O departamento jurídico do Sindserv Santo André solicitou novamente ao RH da Prefeitura que sejam computados todos os biênios/licença prêmio e outros benefícios para todos os servidores da Saúde e Segurança Pública, que ficaram 17 meses sem receber esses direitos, por causa da Lei Federal 173 sancionada por Bolsonaro, que congelou esses direitos para todo o funcionalismo na pandemia de COVID-19, que iniciou no país em 2020. O pedido foi protocolado na terça-feira (24).

A solicitação do Sindserv está embasada na nova Lei Complementar 191/2022, sancionada, em 9 de março, que permite aos servidores da Saúde e da Segurança Pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

No documento, o Sindserv pede ao RH que pague também o retroativo desses direitos para todos os profissionais. Até o fechamento dessa matéria, a Administração ainda não tinha feito os pagamentos.

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