Santo André, * *

Sindserv pede ao RH que cumpra lei federal e pague os biênios/licença prêmio para Saúde e Segurança
Os trabalhadores e trabalhadoras ficaram 17 meses sem receber esses direitos, por causa da Lei Federal 173

Por: Viviane Barbosa, da Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 18/03/2022

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Durval Ludovico Silva - crédito da imagem: Valdir Lopes

O Sindserv Santo André solicitou ao RH da Prefeitura que sejam computados todos os biênios/licença prêmio e outros benefícios para todos os servidores da Saúde e Segurança Pública. O pedido foi protocolado na Prefeitura no dia 11 de março.

Baixe o documento

A solicitação do Sindserv está embasada na nova Lei Complementar 191/2022, sancionada no dia 9 de março, que permite aos servidores da Saúde e da Segurança Pública requerem à contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

Os trabalhadores e trabalhadoras da Saúde e Segurança que trabalharam na linha de frente no combate à COVID-19 ficaram 17 meses sem receber esses direitos, por causa da Lei Federal 173, que congelou os reajustes e biênios/licença prêmio de todo o funcionalismo na pandemia de COVID-19. Essa lei terminou a vigência no final do ano passado.

No documento ao RH, assinado pelo Representante Legal do Sindserv, Durval Ludovico Silva, outra solicitação é que o RH também efetue o pagamento do período retroativo desses direitos para os profissionais.

O Sindicato aguarda resposta da Administração.

Confira o documento do Sindicato:




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