Santo André, * *

Sindicato pede à Câmara suspensão do PL de Paulo Serra que altera regras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Esse PL foi apresentado pelo Executivo na segunda-feira (21) em regime de urgência para Câmara e representa mais um ataque contra os direitos dos servidores públicos municipais andreenses.  

Por: Viviane Barbosa, Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 22/06/2021

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O Sindserv Santo André protocolou nesta terça-feira (22) documento ao presidente da Câmara Municipal, o vereador Pedro Botaro (PSDB), pedindo a suspensão do trâmite do Projeto de Lei Complementar 01 (PC nº 109.06.2021) de autoria de Paulo Serra (PSDB) que propõe mudanças no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ( RPPS).

Esse PL foi apresentado pelo Executivo na segunda-feira (21) em regime de urgência para Câmara e representa mais um ataque contra os direitos dos servidores públicos municipais andreenses.  Depois de aumentar à toque de caixa, em plena pandemia de COVID-19, a alíquota previdenciária do de 11% para 14%, agora Paulo Serra quer mudar o RPPS.

Um dos pontos negativos do PL de Paulo Serra é a unificação das massas, ou seja, a extinção do atual Regime de Repartição Simples do RPPS. Caso seja aprovado pela Câmara, causará um déficit atuarial previdenciário no Instituto de Previdência de Santo André (IPSA) porque prevê a prorrogação em 28 anos do prazo para quitação, ou seja, empurrará a dívida para as futuras Administrações da Prefeitura.

Na avaliação do Sindserv, a situação tenderá a se agravar porque não há abertura de concurso público, isto significa, não terão novos servidores para contribuir no sistema previdenciário.

Outro aspecto prejudicial desse PL é a alteração da idade para requerer o benefício previdenciário, que passará a ser:  62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Já para os professores, a regra é 57 anos para mulheres, e 60 anos para homens.

“Lamentavelmente, o Prefeito apresentou esse PL à toque de caixa, sem dialogar com o Sindicato, com IPSA e com os servidores. Para nós, é grave essa medida porque coloca em risco o futuro do Instituto e sua capacidade de pagar as aposentadorias/pensões”, explica o Representante Legal do Sindicato, Durval Ludovico Silva.

Emenda Constitucional 103

Na justificativa do PL, Paulo Serra argumenta que está amparado pela Emenda Constitucional (PEC) nº 103/2019, ou a nefasta Reforma da Previdência, de autoria do Governo Bolsonaro, que alterou em novembro de 2019 o sistema de Previdência Social no Brasil, restringindo o acesso, reduzindo o valor dos benefícios e aumentando o valor das alíquotas de contribuições.  

Estados e municípios vêm aprovando em tempo recorde mudanças nos seus regimes de previdência, seguindo a orientação e propósitos que nortearam a então Reforma ou atual EC 103 de Bolsonaro, ou seja, jogar nas costas dos trabalhadores e trabalhadoras o seu ajuste fiscal.

Diga Não ao PL de Paulo Serra

Para equilibrar as contas do IPSA, a Prefeitura deveria quitar os empréstimos que fez e não pagou desde a época do então prefeito Celso Daniel. O empréstimo mais recente foi realizado em 2020, quando a Prefeitura confiscou R$ 10 milhões do Instituto de Previdência. 

A Administração justificou que o dinheiro seria usado no combate à pandemia de COVID-19, mas até o momento não prestou contas de como foi gasto esse recurso e também não  devolveu aos cofres do IPSA.

Na época, o Sindicato protocolou uma Representação ao Ministério Público, cobrando “transparência” e "devolução" desse dinheiro, que é fruto das contribuições dos servidores e servidoras andreenses. 

“Diante dessa pandemia de COVID-19, não é justo que os servidores públicos sejam mais uma vez penalizados com esse desmonte do nosso Regime de Previdência”, destaca Durval.

Ações de luta

O Sindserv reitera à Câmara dos Vereadores de Santo André que interrompa a votação desse PL e proponha uma Audiência Pública, que reúna as partes interessadas no tema: Sindicato, IPSA e os servidores. Como integrante do Conselho do IPSA, o Sindicato também estuda adotar as medidas cabíveis.
 
“Vamos pressionar os vereadores a retirarem esse PL da pauta. Convocamos todos servidores e servidoras a se somarem nessa luta, que é de interesse de todos nós. Juntos somos mais fortes. Vai ter luta, Paulo Serra”, finaliza Durval.

 




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