Santo André, * *
Confisco nos salários: Sindserv Santo André ingressa com Ação Judicial contra Prefeitura
O departamento Jurídico do Sindserv Santo André ingressou com Ação Judicial contra o Projeto de Lei 39 de Paulo Serra, que eleva a alíquota de contribuição previdenciária municipal dos servidores, incluindo aposentados e pensionistas, dos atuais 11% para 14% nos salários.
Por: Viviane Barbosa, Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 04/12/2020
Foto: Álvaro Clemente Moraes Talaia
O departamento Jurídico do Sindserv Santo André ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) direto no Tribunal de Justiça de São Paulo contra o Projeto de Lei 39 de Paulo Serra, que eleva a alíquota de contribuição previdenciária municipal dos servidores, incluindo aposentados e pensionistas, dos atuais 11% para 14% nos salários.
Lamentavelmente esse PL foi aprovado em segunda votação pela maioria dos vereadores (15 a favor e 6 contra) nesta terça-feira (3) em sessão virtual na Câmara dos Vereadores, que foi marcada por muita indignação e revolta dos servidores e servidoras, que tiveram dificuldades em ouvir e participar on-line devido a problemas na transmissão.
Para o Sindserv Santo André, essa votação foi uma vergonha, anti-democrática, além disso faltou transparência por parte do Executivo que apresentou esse PL na última sexta-feira, 27 de novembro, e não chamou o Sindicato, os servidores da ativa e aposentadores para dialogar.
O Sindicato propôs ao Presidente da Câmara, vereador Pedro Botaro, a suspensão da tramitação do PL e uma audiência pública para debater o tema com transparência, mas Botaro não atendeu ao pedido.
“Os vereadores e o Prefeito aprovaram esse confisco nos nossos salários, que impactará 15 mil famílias de servidores. Nossa categoria já acumula perdas salariais dos últimos anos, e para piorar tem a Lei do Bolsonaro – a 173 – que congela os reajustes e biênios. Resistiremos a esses ataques e lutaremos para derrubar essas leis nefastas e prejudiciais aos trabalhadores na Justiça”, destaca a Direção do Sindserv Santo André.
DEFESA NA JUSTIÇA CONTRA O CONFISCO
Segundo o texto aprovado do PL 39, essa nova alíquota de 14% que descontará nos salários está prevista para entrar em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação.
O Sindicato irá questionar na Justiça que essa Lei fere os princípios da publicidade, transparência, razoabilidade e do interesse público.
Além disso representa um confisco aos salários pois fere também a Constituição Estadual, artigo 163, inciso segundo, que diz “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.
O Sindicato também pedirá ingresso como Amicus Curiae, expressão
em latim que significa amigo da Corte, nas ações diretas de
inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal
Federal (STF), que visam discutir se pontos da reforma da
previdência ferem a Constituição Federal.
COLETA DE ASSINATURAS CONTINUA
O Sindserv irá continuar a coleta de assinaturas contra a Lei do
Confisco de Paulo Serra. Até agora foram coletadas mais de
mil assinaturas. Podem assinar todos
os servidores da ativa, aposentados e pensionistas que
não concordam com esse desconto maior, que passará para 14% da
contribuição previdenciária no salário, assine
o documento.
Os servidores já estão com os salários desvalorizados há anos e não é justo que sejam penalizados com esse PL do Executivo!
Vamos fortalecer essa LUTA! Assine Já! DIVULGUE PARA SEUS COLEGAS DE TRABALHO! DIGA NÃO AO CONFISCO NO SALÁRIO!
É fácil clique no link: https://forms.gle/KWD8t321vFETGkyf8
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Veja como foi a segunda votação no dia 3 de dezembro
2020 na Câmara Municipal
Quem votou a favor do PL 39
Pedrinho Botaro PSDB
Ronaldo de Castro PSDB
Cicote Avante
Coronel Edson Sardano PSD
Dr Fábio Lopes CNDA
Dr Marcelo PSDB
Elian Democratas
Fumassa PSDB
Jorge kina PSDB
Lucas Zacarias PTB
Minhoca PSDB
Rodolfo Donetti CNDA
Tonho Lagoa PMB
Toninho de Jesus PSL
Zezão - PDT
Quem votou contra a aprovação do PL39
Bete Siraque PT
Alemão Duarte PT
Luiz Alberto PT
Eduardo leite PT
Willians Bezerra PT
Sargento Lobo - Patriota
-
Dirigentes protestam contra votação na Câmara -
Dirigentes protestam contra votação na Câmara -
Previdência municipal: Dirigentes protestam contra votação na Câmara e coletam assinaturas -
Previdência municipal: Dirigentes protestam contra votação na Câmara e coletam assinaturas -
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