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Sem debater com o Sindserv Santo André e com os servidores, o prefeito Paulo Serra (PSDB) enviou nesta sexta-feira (27) para Câmara Municipal o Projeto de Lei Projeto nº 39, que eleva a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores da cidade, incluindo os aposentados e pensionistas, que passaria dos atuais 11% para 14%.

Essa é segunda vez que Paulo Serra apresenta esse PL para Câmara. A primeira tentativa foi em 6 de fevereiro deste ano, e após pressão do Sindicato, da categoria e da bancada de oposição, o Prefeito voltou atrás e o retirou da pauta.

Agora, passada a eleição municipal na qual foi reeleito, Paulo Serra apresenta novamente o mesmo PL que visa alterar dispositivos da Lei nº 8.703, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André.

Em seu PL, Paulo Serra cita a Emenda Constitucional 103 – que ficou conhecida com a Reforma da Previdência -- e a Portaria 1348, ambas de 2019, medidas de responsabilidade do Governo Bolsonaro. 

As medidas propostas pelo governo, sob a justificativa de resolver problemas fiscais, na verdade, são um ataque ao papel do Estado e às garantias orçamentárias previstas na Constituição Federal, tanto no uso do orçamento para os serviços públicos, especialmente na saúde e educação, como na garantia de direitos dos servidores públicos. 

Santo André não tem déficit

Porém, tanto a emenda quanto a portaria dizem que os municípios só podem aumentar a alíquota para 14% se apresentarem déficit atuarial, ou seja, com insuficiência de recursos para custear as aposentadorias do RPPS.

Segundo dados orçamentários, apresentados pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socieconômicos),  a cidade de Santo André não se enquadra nesse caso, portanto,  não há déficit atuarial e sim superávit.

Para o Sindicato,  esse PL 39  de Paulo Serra  é um ataque aos direitos e um desrespeito com os servidores públicos andreenses,  que já acumulam perdas salariais da ordem de 34%, por causa da falta de valorização e da ausência de aumentos reais nos seus salários.

Os servidores andreenses não pagarão essa conta! Em Santo André, terá luta e resistência contra esse PL!

Live nesta segunda (30) debaterá mobilização

O Sindserv Santo André convoca todos os servidores andreenses a se manifestarem contra esse aumento da alíquota da previdência municipal. 

Nesta segunda-feira, 30 de novembro, às 20h, o Representante Legal, Durval Silva, e o sociólogo e supervisor técnico do Escritório Regional do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socieconômicos), Victor Gnecco Pagani falarão sobre o tema.

Participe!
Mobilização contra Aumento de 14% da Previdência Municipal

Data: 30 de novembro (segunda-feira)

horário: 20h

Transmissão:https://www.facebook.com/sindservsantoandre.oficial

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