foto: STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em sessão virtual na quarta-feira (24) por 7 votos a 4 que é inconstitucional a redução de salário e jornada de trabalho para os servidores públicos municipais, estaduais e federal.

O último voto que restava ser proferido, do ministro-decano Celso de Mello, foi pela ilegalidade da redução. 

Para nós do Sindserv Santo André essa decisão é uma vitória para todo o funcionalismo e para as entidades sindicais que vêm lutando há anos contra as ameaças de redução salarial e de direitos da categoria.

Esse julgamento do STF foi resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2238 ajuizada por três partidos políticos (PCdoB, PT e PSB) no ano passado.

Essa decisão, sem dúvida, ganha relevância nesse momento político no qual estamos vivendo no país com diversos ataques aos direitos da classe trabalhadora vindos do Congresso e dos governos municipais, estaduais e federal.

O ataque mais recente é a Lei Complementar nº 173, publicada no Diário Oficial no dia 28 de maio, que trata da ajuda financeira a estados e municípios diante da pandemia de COVID-19.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, proibiu o reajuste salarial para todos servidores até o final de 2021.

Vale lembrar que essa Lei antes mantinha o reajuste para os servidores de algumas categorias, mas seguindo a cartilha de Guedes que menospreza a importância do serviço público, e até nos chamou de parasitas, Bolsonaro congelou o salário, bem como  qualquer promoção, progressão de carreira e novos concursos para servidores públicos.

A resposta do STF veio agora: Congelar salários é inconstitucional.  Os servidores públicos estão desempenhando um papel essencial no combate à pandemia do novo Coronavírus e, portanto, é injusto que eles tenham seus salários congelados e seus direitos adquiridos, com muita luta, como a contagem de tempo de biênio, licença prêmio, por dois anos. 

O ministro da economia trata os funcionários públicos como inimigos e ao mesmo tempo agrada banqueiros – que receberam R$ 1,2 trilhão dos cofres públicos – bem como grandes empresas, sonegadores de valores bilionários, que seguem sendo beneficiados com incentivos fiscais e outras benesses, mesmo que há anos sangrem os cofres públicos impunemente.

As medidas anti-servidores de Bolsonaro/Guedes são ainda mais cruéis se observarmos o contexto em que estão imersos os funcionários de serviços essenciais durante a pandemia, que sofrem com longas jornadas de trabalho, repartições públicas precárias, estresse, falta de equipamentos essenciais e adoecimento. Sem contar aqueles que perderam a vida. Afinal, os servidores públicos não podem ser penalizados por uma crise econômica e de saúde mundial. 

Vencemos essa primeira batalha, mas não a guerra. Continuaremos  atentos e responderemos com muita luta e mobilização quaisquer ataques aos nossos direitos. Os servidores merecem RESPEITO E VALORIZAÇÃO.

Nenhum Direito a Menos!

Direção do Sindserv Santo André

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