Santo André, * *

Sindserv Santo André impetra mandado para exigir que prefeito mande projeto de Lei sobre Estatuto da Guarda de acordo com Lei Federal
Paulo Serra terá o prazo de 10 dias se manifestar sobre o pedido

Por: Vanessa Barboza, Redação Sindserv Santo André
Publicação: 06/06/2019

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O Sindserv Santo André impetrou mandado de injunção (remédio constitucional destinado a sanar a ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pedindo que Prefeitura de Santo André  cumpra a Lei Federal nº 13.022/2014, Estatuto da Guarda Municipal, quanto a regulamentação da Corregedoria.

O relator Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público, em despacho inicial, determinou a notificação do senhor Prefeito Paulo Serra para no prazo de 10 dias se manifestar sobre o pedido.

Essa é mais um vitória do jurídico do Sindserv Santo André!


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