O Sindserv Santo André impetrou mandado de injunção (remédio constitucional destinado a sanar a ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pedindo que Prefeitura de Santo André  cumpra a Lei Federal nº 13.022/2014, Estatuto da Guarda Municipal, quanto a regulamentação da Corregedoria.

O relator Desembargador da 1ª Câmara de Direito Público, em despacho inicial, determinou a notificação do senhor Prefeito Paulo Serra para no prazo de 10 dias se manifestar sobre o pedido.

Essa é mais um vitória do jurídico do Sindserv Santo André!

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