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O Sindserv Santo André repudia a falta de ética profissional na fala de um professor da empresa “Sou Concurseiro”, em Manaus.  Durante sua aula sobre Segurança Pública, o professor disse que a Guarda Civil Municipal (GCM) não faz parte segurança Pública e se referiu à GCM de forma ofensiva, denegrindo a imagem da instituição. 

A direção do Sindicato ficou indignada com a falta de respeito do professor, que também é delegado de polícia da cidade. 

Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.

Em suma, o município tem responsabilidade pela segurança pública, o pode fazê-lo através de Guarda Municipal por expresso dispositivo constitucional que incluiu como órgão na segurança pública. 

Assim, as Guardas Municipais têm a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, podendo eventualmente, se solicitado atuar juntamente com órgão policiais na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal.

Importante destacar que em 2014, a então presidente Dilma Rousseff regulamentou a Lei 13.022, que fornece poder de polícia às Guardas Municipais. O texto sancionado regulamenta o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, que versa sobre os papéis atribuídos às forças policiais no País. No texto da lei, guardas municipais passaram a ter a missão de proteger vidas, com direito a porte de arma, e não apenas patrimônios como anteriormente.

Ao invés de criticar sem fundamento, o nobre professor deveria exigir da Administração Municipal que se adeque à Lei 13.022, que infelizmente o município não respeita.

O Sindicato informa para os interessados em ingressar na carreira pública que, antes de contratar qualquer tipo de empresa, verifique o grau de conhecimento e,principalmente, o grau de profissionalismo.  

A Guarda Civil Municipal e todas as carreiras públicas merecem respeito!

Direção do Sindserv Santo André

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