Santo André, 19/05/2025 - 14:28:55
Por: Vanessa Barboza, Redação Sindserv Santo André
Publicação: 04/04/2018
Documento
A Justiça acolheu o pedido do Sindserv Santo André e reconheceu
a legitimidade da entidade para atuar na ação do convênio
como "Amicus Curiae", (termo latim, que significa "amigo da
corte").
O entendimento do juiz da 2ª Vara da Comarca de Santo André,
Marcelo Franzin Paulo, é que o Sindicato atendeu aos dois
requisitos: representatividade e relevância da matéria.
Na mesma decisão, o magistrado determinou que fossem juntadas as ações em trâmite atualmente em uma única ação e ainda acionou a GreenLine no polo passivo da ação para responder juntamente com o IPSA e manteve a decisão que concedeu a liminar pleiteada pela Notre Dame Intermédica.
O departamento jurídico do Sindserv Santo André acompanhará a demanda em defesa dos servidores e servidoras.
Sobre a medida judicial
Para garantir o direito de todos os servidores públicos andreenses a ter um atendimento médico de qualidade, o departamento jurídico do Sindserv Santo André entrou com pedido de "Amicus Curiae", em ação de mandado de segurança que envolve a GreenLine, no processo de licitação do Pregão realizado em fevereiro, sem a devida consulta aos trabalhadores.
Com essa medida, o Sindicato vai acompanhar todos os atos do mandado de segurança que deferiu a medida liminar em favor da empresa NotreDame Intermédica interferindo, quando necessário, para evitar que os servidores sejam atendidos por empresa que não atenda aos requisitos legais para participar da licitação, como é o caso da GreenLine.
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