Novo ACT 2017

O Sindserv Santo André divulga abaixo a Lei Nº 10.014, de 29 de novembro de 2017, que renovou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017/2018 dos servidores com a Prefeitura de Santo André. Importante destacar que todos os benefícios  já podem ser usufruídos pelos servidores e servidoras andreenses da ativa e aposentados.

Diante de uma conjuntura econômica e política extremamente adversa com ataques aos direitos dos servidores e à classe trabalhadora, na qual prefeituras e governos estaduais estão propondo reajuste zero e retirada de direitos, esse ACT 2017 não foi que o Sindicato esperava, mas é um avanço porque manteve todas as conquistas e ainda melhorou outras cláusulas de interesse para os servidores.

Os  salários e pisos terão o reajuste de 4,57%, referente à inflação dos 12 meses da data-base 1º de abril, parcelado em duas vezes, sendo: 2% em janeiro de 2018 e 2,57% em janeiro de 2019. 

Também está mantida a negociação na data-base destes anos, ou seja, além desses percentuais aplicados aos salários, os servidores também receberão a reposição inflacionária em 2018 e 2019. A proposta contempla a todos, ativos e inativos.  

Mais avanços

- Cesta básica no valor de R$ 100,00 mensal, atendendo os trabalhadores que ocupam cargos da classe 1 a 4 da tabela de vencimentos I; 
- Garantimos que a 1ª parcela do 13º salário de 2018 seja feita em junho; 
- Manutenção do auxílio-babá;  
- Vale-alimentação: R$ 25,00, beneficiando os que possuem este benefício como os servidores da Semasa, IPSA, Câmara, Faisa.

Folgas Abonadas

Uma conquista inédita nesta Campanha foi o direito à falta abonada na data de aniversário do servidor caso caia em dia letivo de trabalho. Importante destacar que foram mantidas as quatro faltas abonadas e agora, a partir da renovação do Acordo Coletivo de Trabalho, haverá essa 5ª.  Outro avanço é que pela primeira vez terão direito às quatro faltas abonadas e à 5ª (de aniversário) os plantonistas que trabalham em regime 12 X 36 (Saúde, Segurança Pública e Trânsito). 
 

Retroativo e Mesa Permanente de Negociação

Sobre o pagamento do retroativo nos salários ficou acordado que será formada uma Comissão que decidirá junto à Administração a forma de pagamento para compensar as perdas acumuladas referente ao período de abril de 2017 a dezembro deste ano. A Comissão, a Direção do Sindserv e o Paço negociarão até abril de 2018 como será feito esse pagamento. 

Também foi criada uma Mesa Permanente de Negociação para encaminhar lutas prioritárias do funcionalismo tais como: 

Vale-Refeição para Educação em locais distantes de restaurantes públicos; 

Regulamentação das Horas Extras e Banco de Horas;

Pagamento das perdas acumuladas das gestões de governos passados e a reclassificação das categorias.

2018

A Direção do Sindserv e a Comissão cobraram prazo da Administração para resolver essas demandas emergenciais dos servidores até março de 2018. "Importante destacar que não tivemos retrocesso nos nossos direitos.  Em 2018, nossa luta é em defesa de um reajuste salarial com ganho real nos salários para todos os trabalhadores. O governo de Paulo Serra assumiu o compromisso de que nós servidores não teríamos perdas nos salários, vamos exigir que essa promessa saia do papel. Continuaremos a luta pelo ganho real e avanços nas pautas dos servidores", frisa a Direção do Sindserv Santo André.

Confira o PDF:  http://sindservsantoandre.org/files/pdf/lein10014acordocoletivo20172-pdf10358.pdf

Assessoria de Comunicação e Imprensa -Mídia Consulte Comunicação & Marketing
WhatsApp: 55 + (11) 9+6948-7450
Editora e Assessora de Imprensa: Viviane Barbosa MTB 28121
Assessoria de Tecnologia da Informação e Website: Egberto Lima
Redação: jornalismo@midiaconsulte.com.br