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O Sindserv Santo André  repudia a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de aprovar uma proposta inconstitucional estabelecendo o fim da estabilidade dos servidores (as) públicos. 

O Projeto de Lei do Senado nº 116/17, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.

A medida, se aprovada e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), configurará mais um ataque à classe trabalhadora. A estabilidade no emprego público é uma contrapartida conquistada pela luta dos trabalhadores no serviço público, para compensar o não acesso a alguns benefícios garantidos na CLT aos trabalhadores da iniciativa privada, para evitar a perseguição política e para garantir a continuidade nas políticas e serviços públicos.

Além disso, o PLS nº 116/17 é inconstitucional, pois este assunto é de competência exclusiva do poder Executivo. Entretanto, o desejo da maioria do Congresso Nacional em retirar direitos da classe trabalhadora atropela qualquer norma, lei e até mesmo a Constituição Federal, que diz na alínea “c” do parágrafo primeiro do Art. 61 que é exclusividade do presidente propor lei que trate sobre o Regime Jurídico Único dos servidores da União e sobre a estabilidade.

Esse projeto de Lei faz parte das medidas de austeridade que estão sendo impostas ao país por uma coalizão política de corruptos.

Nenhum direito a Menos!

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