Santo André, * *

Sindserv esclarece dúvidas sobre o pagamento da licença prêmio e biênios
Mas a Prefeitura desrespeitou essa decisão, não efetuou nenhum pagamento e ainda ingressou com nova ação no final de dezembro, conseguindo uma liminar para não pagar os benefícios.  

Por: Viviane Barbosa, da Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 12/01/2022

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Muitos servidores têm procurado o Sindserv Santo André para esclarecer dúvidas sobre o pagamento dos biênios e da licença prêmio. Esses benefícios e o reajuste salarial foram congelados no ano passado pela Lei Complementar 173 sancionada por Bolsonaro no ano de 2020. Todas as prefeituras e estados seguiram essa Lei e não realizaram os pagamentos para os trabalhadores.

Para defender os direitos dos servidores andreenses, o Sindicato ingressou com ação na Justiça no ano passado e conseguiu derrubar esse congelamento, vencendo em primeira e segunda instâncias.

De forma unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acataram a tese do Sindicato em defesa dos servidores e determinaram que a Prefeitura retomasse os pagamentos da licença prêmio e biênios, em respeito à decisão judicial de segunda instância, conquistada em 2 de fevereiro de 2021.

A Justiça determinou que o pagamento fosse feito para os servidores com direito à licença prêmio e biênios no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 

Mas a Prefeitura desrespeitou essa decisão, não efetuou nenhum pagamento e ainda ingressou com nova ação no final de dezembro, conseguindo uma liminar para não pagar os benefícios.  

É lamentável essa postura da Administração Municipal que recorreu na Justiça para não pagar esses direitos que são conquistas das lutas dos servidores públicos e estão previstos em Lei. 

Assim que o judiciário retornar com os prazos processuais, que voltarão a partir do dia 20 de janeiro, o jurídico do Sindserv irá adotar as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter a liminar da Prefeitura e fazer valer o cumprimento desses direitos para todos os servidores e servidoras andreenses.

Direção do Sindserv Santo André




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