Santo André, * *
Câmara Municipal cumpre seu papel ao derrubar vetos da Lei nefasta da Reforma da Previdência de Paulo Serra
A Comissão da Guarda Municipal, com apoio do Sindserv, realizou ato em frente ao Paço Municipal, pedindo a derrubada do veto e garantia do direito à aposentadoria especial
Por: Viviane Barbosa, Redação do Sindserv Santo André
Publicação: 02/09/2021
Fotos: Sindserv Santo André
Os vereadores de Santo André derrubaram em sessão do Plenário da Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira, 2 de setembro, duas emendas apresentadas ao então Projeto de Lei Complementar da Reforma da Previdência, que tinham sido vetadas pelo prefeito, Paulo Serra (PSDB).
A Lei Complementar 01 de autoria de Paulo Serra entrou em vigor no dia 23 de julho e modificou drasticamente o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André.
Nesta sessão de terça-feira (2), os vereadores derrubaram os vetos, mantendo os textos originais das emendas propostas pelos vereadores Rodolfo Donetti (Cidadania) e vereador Carlos Ferreira (PSB).
A primeira emenda aprovada inclui os profissionais da GCM na categoria de aposentadorias especiais e outra cria uma regra de transição para os servidores que estiverem a menos de dois anos de se aposentar.
Para o Sindserv Santo André, a Câmara Municipal agiu com coerência ao derrubar os vetos, mantendo o próprio entendimento político e o parecer jurídico da Casa de Leis.
Protesto da Comissão da Guarda do Sindserv no Paço
A Comissão da Guarda Municipal, com apoio do Sindserv, realizou ato em frente ao Paço Municipal, pedindo a derrubada do veto e garantia do direito à aposentadoria especial. O resultado da votação foi comemorado pelos profissionais e dirigentes do Sindicato.
LUTA CONTINUA
O Sindserv Santo André reforça seu posicionamento contrário a essa nefasta Lei da Reforma da Previdência de Paulo Serra e está adotando as medidas judiciais cabíveis em primeira instância e no Tribunal de Justiça.
Para o Sindserv, as novas regras dificultarão o direito à aposentadoria. Os servidores e servidoras andreenses terão que trabalhar mais, contribuir muito mais e receberão menos.
Outro grave problema é que futuramente os servidores correm o risco de não receberem as aposentadorias custeadas pelo IPSA (Instituto de Previdência de Santo André), porque a Lei de Paulo Serra unificou os dois regimes previdenciários e o prefeito deixará de repassar R$ 200 milhões por ano ao Instituto.
Direção do Sindserv Santo André
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GCM realiza protesto a favor da aposentadoria especial -
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