card: Sindserv Santo André

O Sindserv Santo André pediu nesta terça-feira (28) ao presidente da Câmara Municipal, o vereador Pedro Botaro, que retire da pauta de votação o Projeto de Lei n.º 14 de 17 de abril de 2020.

Apresentado pelo prefeito Paulo Serra, esse PL propõe alteração na Lei 8.702 do Instituto de Previdência de Santo André (IPSA), possibilitando que o saldo remanescente dos valores arrecadados pelo IPSA, relativos à assistência médica prestada aos servidores públicos, inclusive, inativos e pensionistas, seja transferido para Prefeitura.

Segundo trecho do PL, o saldo seria destinado para fins “emergenciais”, ou seja, situações de calamidade pública e de assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Para o Sindicato, essa proposta da Prefeitura, que não foi apresentada aos conselheiros do IPSA e nem debatida com os servidores, cria uma forma amplamente genérica de utilização indevida dos respectivos valores.

Audiência Pública e apreciação Conselheiros do IPSA

No ofício, o Sindserv Santo André reforça ao vereador Botaro que seja agendada uma audiência pública – utilizando vídeo conferência, assim como tem sido os debates da Casa Legislativa -- para que o projeto possa ser debatido pelos servidores (as) e pela sociedade andreense.

Outro ponto solicitado é que esse PL seja encaminhado para apreciação dos Conselhos do IPSA.  O Sindicato também ressalta que essa proposta do prefeito seja analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.  

"Com vistas a evitar ato de improbidade e qualquer outro ilícito, a ser apreciado na esfera competente, no momento oportuno em caso de prosseguimento com possível responsabilização de quem eventualmente houver aprovado por qualquer forma a matéria, contribuindo para pretensa lesão aos direitos dos servidores/as assegurados na Constituição Federal”, cita trecho do documento do Sindicato à Câmara.

Votação deve ser na quinta-feira

O PL 14/20 deve ser analisado em segunda votação nesta quinta-feira (30), por meio de vídeo conferência. O Sindicato intensificará a pressão para que seja retirado da pauta.

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