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Para cobrar a início do processo seletivo interno da Guarda Civil Municipal (GCM), vitória conquistada pelo Sindserv Santo André na Justiça que irá beneficiar cerca de 101 guardas andreenses, a diretora do Sindserv Santo André e GCM, Junia Oliveira, fez uso da Tribuna Livre na quinta-feira (15).  

A dirigente do Sindicato ressaltou que a GCM andreense tem 34 anos e os trabalhadores aposentam como soldados, tudo por conta do estatuto que não atende a categoria. “Os guardas desde julho de 2018 vem sofrendo o prejuízo do estatuto, com isso são impedidos de ascender na carreira. O Ministério Público fez uma indicação de correção do estatuto e a Administração está inerte em relação a isso”. 

Junia leu  a última página da sentença que o Sindserv venceu na Justiça em defesa da GCM, que tem como data 31 de julho que diz:  "A evolução de classe implica melhora na condição do servidor  na nova lei. Deverá o município,no prazo de 15 dias, dar inicio ao processo seletivo, sob multa de 50 mil reais”. 

De acordo com a sentença, o prazo venceu na quinta-feira (15). “A Administração nos deu como resposta que tinha feito um estatuto novo. Podem ser feitos 10 estatutos novos, mas direito adquirido não prescreve. É isso que o prefeito Paulo Serra precisa entender”, finalizou.  

Prazo até dia 25/08

Em resposta a fala de Junia na Tribuna, o vereador Dr. Marcos Pinchiari  (PTB), da base governo, disse que o prazo para que a Prefeitura possa resolver a situação é até 25 de agosto. “O prefeito já foi notificado pelo Ministério Público e junto ao MP vai estabelecer o Termo de Ajuste de Conduta (TAC)  em relação a classificação”, disse.

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